O
pedido de retificação da EFD, fora dos prazos estabelecidos no Art. 406-M do RICMS/RO e no Ajuste SINIEF 11/12, será apresentado à Coordenadoria da Receita Estadual e formalizado da seguinte maneira:a) No sítio eletrônico da SEFIN, área restrita do Portal do Contribuinte - Requerimento Online, escolher código do serviço 049;
b) No requerimento, informar período e motivo da retificação. O pedido deverá ser assinado pelo representante legal do contribuinte ou seu procurador devidamente constituído;
c) Após a geração do processo, enviar para o seguinte email:
[email protected]d) A GEFIS responderá expedindo Termo de Autorização concedendo prazo para envio do arquivo retificador.
