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Reproduzimos a seguir a tabela I, da Lei Complementar n. 47, de 23 de dezembro de 1997, que relaciona as alíquotas do ISS do Município de Cuiabá, bem como os valores devidos pelo profissionais autônomos.

Nota 1:

A lei Complementar nº 136, de 29 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 780, de 03 de março de 2006, em seu artigo 14, inciso I, prevê redução da alíquota de 5% para 2% do ISSQN das empresas dos seguintes segmentos:

a) Centros de Convenções e locais para eventos;

b) Empresas Organizadoras de eventos;

c) Empresas de locação de equipamentos para eventos;

d) Empresas montadoras de “stand”, tendas, pisos e palcos, etc.

e) Agências de Viagens e Turismo e ME Receptivo.

Nota 2:

No mesmo artigo, em seu inciso II, prevê redução da alíquota de 5% para 3% do ISSQN das empresas dos seguintes segmentos:

a) Hotelaria;

b) Hospedaria;

c) Apart Hotel.

Todavia, nas duas previsões de redução, as empresas beneficiadas deverão recolher 7% (sete por cento) do incentivo concedido para o Fundo de Geração, Emprego e Renda, ou para o Fundo do Turismo.

Nota 3:

Vide Isenções FIFA (COPA 2014) – Lei Complementar n. 191, de 10 de julho de 2009

Vide Tratamento Diferenciado ISSQN  Instituições de Ensino que aderirem ao sistema de bolsas de estudo – Leis Complementares 173 e 188/09

Vide Tratamento Diferenciado Microempreendedor Individual, Lei Complementar 192/09

Nota 4: A redução na alíquota para 3% para pré-escola, escolas de 1º e 2º grau prevista no art. 262 da LC 43/97, fica condicionada ao preenchimentos dos requisitos constantes do art. 64, do Decreto n.4.782, de 15 de abril de 2009.



Fundamento Legal: Citado no texto