FUNDAMENTO LEGAL:Resolução /SERC nº 1574, de 05/04/2002 DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:Solicitar a homologação de créditos fiscais do ICMS, decorrentes de operações com produtos da agropecuária, inclusive animais vivos, e de origem extrativa, inclusive quando beneficiados, com insumos básicos da agropecuária e com mercadorias e bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento do produtor rural e da utilização de serviços de transporte e de comunicação.
CONDIÇÕES LEGAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: - Estar inscrito no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária (CAP);
- Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais;
- Estar cadastrado no Portal ICMS Transparente;
- Preencher a solicitação de Crédito Fiscal (SOCRED) disponibilizado eletronicamente no Sistema CREFIR (Sistema Solicitação de Credito Fiscal e Restituições) no Portal ICMS Transparente;
- Fazer o pagamento do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS (emitido automaticamente pelo Sistema CREFIR);
- Observar que somente enseja crédito fiscal o ICMS destacado em nota fiscal de aquisição acompanhada do Registro de Passagem Estadual ou em caso de Contingência com o carimbo de identificação do agente do fisco;
- Utilizar o crédito fiscal analisado pela Unidade de Analise e Homologação de Crédito Fiscal, somente: a) Após a sua disponibilização no Sistema CREFIR; b) No momento da realização de operação de saída tributada; c) Na repartição do seu domicílio fiscal ou da centralização de suas atividades fiscais.
ONDE SOLICITAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
- Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema CREFIR (Sistema Solicitação de Credito Fiscal e Restituições).
LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O SERVIÇO:
Deverão ser anexados ao pedido eletrônico os seguintes documentos:
- Nota Fiscal de Produtor (NFP) e da respectiva Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento destinatário, no caso em que o remetente seja produtor rural, ou a primeira via da Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento remetente, nos demais casos, relativa à operação ensejadora do crédito;
- Nota Fiscal Avulsa, no caso de gado bovino ou bufalino, ou do Certificado de Entrada de Bens e Mercadorias (CEBM), nos demais casos;
- Conhecimento de Transporte, no caso de solicitação de crédito fiscal decorrente da prestação de serviço de transporte;
- Nota Fiscal acobertadora do trânsito dos bens ou das mercadorias, a que se refere o Conhecimento de Transporte;
- O comprovante do recolhimento do ICMS, quando a operação ensejadora do crédito fiscal esteja sujeita ao pagamento à vista de cada operação;
- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, na qual consta como endereço de localização o do estabelecimento e, no caso de produtor rural, a indicação de que o estabelecimento está localizado em zona rural;
- Outros documentos que a Secretaria de Estado de Receita e Controle reconhecer como ensejadores de crédito fiscal ou necessários à verificação de sua autenticidade.
No caso de importação, devem ser anexados os seguintes documentos:
- Nota Fiscal Avulsa, nos casos exigidos na Resolução /SERC nº 1574, de 05/04/2002;
- Declaração de Importação (DI);
- Certificado de Entrada de Bens e Mercadorias (CEBM), na hipótese de ter sido emitido pelo Posto Fiscal;
- Nota Fiscal de Entrada, na hipótese de contribuinte sujeito à escrituração fiscal;
- DAEMS de recolhimento do ICMS, emitido no momento do desembaraço aduaneiro, no caso de a importação se realizar com tributação.
