Matérias

1. Introdução

2. Incidência do FETHAB e do INPECMAT

3. Resposabilidade pelo Recolhimento do ETHAB e do INPECMAT

4. Emissão da NF-e pelo Remetente na Operação amparada com o Diferimento

5. Operações Interestaduais e de Exportação

6. Código de Arrecadação e Lançamento na EFD

1. Introdução

Nesta matéria vamos abordar as hipóteses de incidência do FETHAB, prazo de recolhimento e demais regras pertinentes, nas operações realizadas com gado, das espécies bovina e bubalina, para abate, cria, recria e engorda.

A Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000 cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e é regulamentada pelo Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000.

O pagamento das contribuições ao Fethab e ao ao Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, é:

– faculdade do contribuinte;
 

– condição adicional para fruição do diferimento do ICMS contemplado na legislação estadual para as operações internas com o produto mencionado (gado das espécies bovina e bubalina);

-  condição para manutenção de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais e para remessa da mercadoria para exportação com suspensão ou não incidência do imposto.

A opção pela efetivação das contribuições ao FETHAB e às entidades pertinentes (INPECMT), é condição para obtenção dos regimes especiais para apuração e recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais e para remessa da mercadoria para exportação com suspensão ou não incidência do imposto.

2. Incidência do FETHAB e a Contribuição ao INPECMT

O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do ICMS incidente nas operações internas com gado em pé, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para