Matérias

1. Introdução

2. Conceito

3. Distribuição de Brindes por Conta Própria

4. Distribuição de Brindes por intermédio de filial, sucursal, agência

5. Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

6. Considerações Finais

1. Introdução

Nesta matéria vamos abordar o tratamento tributário nas operações com brindes no território mato-grossense com suporte nos dispositivos do Regulamento do ICMS ( Dec. 1.212/2014).

2. Conceito

Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

(art. 652)

3. Distribuição de Brindes por Conta Própria

 O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal.

Após o registro da nota fiscal de entrada da mercadoria no estabelecimento, deverá