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Operação amparada com o diferimento do ICMS - Saída condicionada a Regime Especial

Na saída interna de soja e milho em grãos realizada por produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS  para cumprimento de contrato de compra e venda, o imposto fica diferido para a operação de saída subsequente.

O diferimento aplica-se nas saídas destinada a estabelecimento comercial portador de regime especial.

Fica dispensado do pagamento do imposto diferido, atendidas as condições estabelecidas em regime especial, na hipótese de a subsequente saída ser destinada a:

- exportação;

- empresa industrial beneficiária das Leis 1.355, de 19 de dezembro de 2002, 1.385, de 9 de julho de 2003, e 1.695, de 13 de junho de 2006;

 - empresa comercial exportadora ou trading company portadoras de regime especial para aquisição das mercadorias, com fins específicos de exportação.

O imposto diferido não enseja