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1. Conceito

Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final (art. 652 do RICMS/MT).

2. Aquisição e Entrega do Brindes Diretamente ao Consumidor ou Usuário Final

O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá:

- Escriturar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas, com direito ao crédito