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11/08/2022

(MT) Empresa de Construção Civil - Tratamento tributário

1. Conceito

2. Dispensa da Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes

3. Não incidência do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil

3.1. Obrigatoriedade da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NFAe

4. Operações realizadas por empresa de construção civil sujeita ao ICMS

4.1. Incidência do DIFAL

1. Conceito

Considera-se empresa de construção civil aquela que se encontra inscrita em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE compreendidos nas Classes das Divisões 41 a 43, que compõem a Seção "F".

Equiparam-se à empresa de construção civil a incorporadora imobiliária, o consórcio de incorporação imobiliária, a sociedade de propósito específico com fins imobiliários, o consórcio de construção civil e a construção de condomínio que desenvolvam, conjunta ou isoladamente, atividade de construção civil.

2. Dispensa da Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes

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