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29/06/2023

(MT) O Microempreendeor (MEI) está obrigado a adotar a NF-e?

Fica facultado ao MEI e ao microprodutor rural optar pelo uso da NF-e.

A opção pelo uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e implicará ao Microempreendedor Individual - MEI a vedação para uso da Nota Fiscal Avulsa,, ainda que emitida eletronicamente.

Art. 216 e  § 4° do artigo 325 do RICMS/MT.

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