Matérias

22/07/2024

Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo

Acesse abaixo informações específicas sobre o projeto de lei complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS:

 

Redação final do PLP 68/2024 aprovado pela Câmara dos Deputados, disponibilizada em 19/7/2024]

 

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - Reforma Tributária

 

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