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No que concerne à matéria, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014 (RICMS), em seu artigo ... prevê suspensão do imposto na remessa de mercadoria para formação de lote para posterior exportação, nas seguintes hipóteses:

Nota-se do transcrito § 2° do artigo

Assim sendo, no presente caso, conclui-se que o contribuinte poderá efetuar a remessa de mercadoria para formação de lote em 

“REDEX é um recito não alfandegado de zona secundária, não se confundindo, portanto, com armazém alfandegado, entreposto aduaneiro, tampouco com ‘trading’ ou empresa comercial exportadora”. A Legislação que dispõe sobre REDEX é a Instrução Normativa SRF n° 114, de 31/12/2001.