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(MT) Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT - Hipótese de Incidência
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30/09/2025
(MT) Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT - Hipótese de Incidência
A Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT. O FEEF/MT é regulamentado pelo DECRETO Nº 1.563, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
O FEEF/MT será válido no período de 1° de julho de 2018 até 30 de junho de 2026. (cf. art. 12 da Lei n° 10.709/2018, redação dada pela Lei n° 12.329/2023 - efeitos a partir de 29 de novembro de 2023) (Nova redação dada à íntegra do art. 28 pelo Dec. 908/2024).
Atualmente o FEEF é devido pelos seguintes contribuintes:
a) contribuintes que promoverem saídas internas de
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