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Receita Federal e CGIBS divulgam a documentação técnica oficial da DERE, com leiautes, XSDs e regras de validação para apuração do IBS e da CBS.

A DERE é o novo documento fiscal eletrônico instituído para apurar IBS e CBS, observando as particularidades de setores cuja aferição não segue somente a sistemática padrão de débito e crédito. O modelo atende casos em que a base para o cálculo do tributo não é o preço da operação, mas exige o cálculo de uma margem com o controle de deduções específicas.

A documentação visa a orientar os contribuintes dos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos, previstos na Lei Complementar nº 214/2025 quanto às regras para validação e transmissão das informações fiscais necessárias à apuração dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS).

Manual Usuário DeRE - Declaração de Regimes Específicos (v.1.0.0)

Leiautes da DeRE (v.1.0.0)

Leiautes da DeRE - ANEXO I - Tabelas (v.1.0.0)

Leiautes da DeRE - ANEXO II - Regras de Validação (v.1.0.0)

2025.12.04 Arquivos XSD (v. 1.0.0)