Boletim Informativo 06
ISS/Campo Grande
Sumário
1. Introdução
2. Notificação
3. Prazo para Impugnação do Lançamento do Tributo
5. Recolhimento em Atraso
6. Não Recebimento das Contas de Pagamento
1. Introdução
Esta matéria aborda o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos profissionais e autônomos no exercício de 201, com suporte na Resolução SEMRE nº 10, de 05 de novembro de 2010, publicada no DOM de 08/11/2010.
Nota: SEMRE – Secretaria Municipal da Receita do Município de Campo Grande.
2. Notificação
Os valores do ISS estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos, são fixados anualmente em conformidade com o que dispõe o art. 80 da Lei Complementar n. 59, de 02 de outubro de 2003.
A notificação de lançamento é feita mediante edital, através do qual ficam comunicado os sujeitos passivos de ISSQN, por cota de valor estimado.
3. Prazo para Impugnação do Lançamento do Tributo
O prazo para apresentação de Impugnação do sujeito passivo é de até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do edital da notificação de lançamento.
Toda e qualquer impugnação contra o lançamento do tributo, deverá ser efetuado através de requerimento à Superintendência de Administração Tributária e Fiscal da Secretaria Municipal da Receita, devidamente registrada no protocolo.
4. Valor Estimado para o Exercício 2011
O valor estimado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelos profissionais liberais e autônomos, lançado de ofício na inscrição econômica, para o exercício de 201, é o fixado na tabela abaixo:
Profissionais Liberais e Autônomos Valor Anual Valor Mensal
