Matérias

Sumário:
1. Introdução
2. Conceito de Devolução para Efeito Fiscal
3. Requisitos para o Cancelamento
3.1. Cancelamento de Notas Fiscais Emitidas para Outro Estado ou para o Exterior
4. Anotação do Motivo do Cancelamento
5. Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

1. Introdução

Nesta matéria consta o procedimento fiscal que o contribuinte deve adotar para efetuar o cancelamento de Nota Fiscal.

Matéria elaborada com suporte nos arts. 122 a 125 do Decreto n. 008/98 - RICMS/AC.

2. Conceito de Devolução para Efeito Fiscal

Compreende-se por cancelamento da Nota Fiscal ou de Nota Fiscal de venda a Consumidor, a anulação do documento por parte do contribuinte, na mesma data de sua emissão.

3. Requisitos para o Cancelamento

O cancelamento soment poderá ser efetuado, desde que:

a) não tenha ocorrido a saída da mercadoria;

b) não tenham sido executados os serviços de transportes e de comunicação,

c) não tenha ocorrido o respectivo lançamento do livro Registro de Saídas de Mercadorias.

Para que