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MT - Exclusão e inclusão de empresas na obrigatoriedade da NF-e a partir de 1º/12/2010
Notícias
05/10/2010
MT - Exclusão e inclusão de empresas na obrigatoriedade da NF-e a partir de 1º/12/2010
A Portaria n. 215/10, publicada no DOE/MT de 30/09/2010, exclui e inclui empresas na obrigatoriedade da NF-e.
Assim as empresas enquadradas nas atividades elencadas nos CNAEs abaixo relacionadas estão excluídas da obrigatoriedade da NF-e, desde 28/06/2010. Ressaltamos que a obrigatoriedade fica prorrogada para 1º/12/2010.
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CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CNAE |
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SUBCLASSE |
DENOMINAÇÃO |
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... |
... |
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(1811-3/01) |
(excluída – efeitos a partir de 28/06/2010; ver Anexo VIII |
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(1811-3/02) |
(excluída – efeitos a partir de 28/06/2010; ver Anexo VIII) |
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... |
... |
|
(4618-4/03) |
(excluída – efeitos a partir de 28/06/2010; ver Anexo VIII) |
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... |
..." |
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CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CNAE
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SUBCLASSE
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DENOMINAÇÃO
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1811-3/01
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impressão de jornais (cf. Protocolo ICMS 83/2010 – efeitos a partir de 28/06/2010) |
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1811-3/02
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impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (cf. Protocolo ICMS 83/2010 – efeitos a partir de 28/06/2010) |
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3514-0/00
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distribuição de energia elétrica |
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4618-4/03
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representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 83/2010 – efeitos a partir de 28/06/2010) |
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5211-7/01
|
armazéns gerais – emissão de warrant |
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5211-7/99
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depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis |
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5229-0/01
|
serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
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5310-5/01
|
atividades do Correio Nacional |
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5310-5/02
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atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional |
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6010-1/00
|
atividades de rádio |
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6021-7/00
|
atividades de televisão aberta |
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6022-5/01
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Programadoras |
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6022-5/02
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atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras |
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6110-8/01
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serviços de telefonia fixa comutada – STFC |
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6110-8/02
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serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT |
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6110-8/03
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serviços de comunicação multimídia – SCM |
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6110-8/99
|
serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente |
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6120-5/01
|
telefonia móvel celular |
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6120-5/02
|
serviço móvel especializado – SME |
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6120-5/99
|
serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
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6130-2/00
|
telecomunicações por satélite |
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6141-8/00
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operadoras de televisão por assinatura por cabo |
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6142-6/00
|
operadoras de televisão por assinatura por microondas |
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6143-4/00
|
operadoras de televisão por assinatura por satélite |
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6190-6/01
|
provedores de acesso às redes de comunicações |
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6190-6/02
|
provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP |
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6190-6/99
|
outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
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6311-9/00
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tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
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6319-4/00
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portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
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6391-7/00
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agências de notícias |
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6399-2/00
|
outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
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7311-4/00
|
agências de publicidade |
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7312-2/00
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agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
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7319-0/99
|
outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
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8020-0/00
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atividades de monitoramento de sistemas de segurança |
Veja a íntegra da referida Portaria 215/10 neste link
http://www.marleylima.com.br/materias_view.php?Id=514&c=ICMS-MT
Fonte: Marley LimaAtenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.
