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MT - Orientação aos contribuintes - Adoção da taxa Selic para atualização monetária de débitos vencidos

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29/02/2024

MT - Orientação aos contribuintes - Adoção da taxa Selic para atualização monetária de débitos vencidos

ATENÇÃO, CONTRIBUINTES

29 de February de 2024 às 14:40

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) alterou a forma de cobrança dos acréscimos legais nos pagamentos dos débitos fiscais e tributários em atraso. A partir do dia 1º de março os valores vencidos não serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de 1% serão substituídos pela variação da taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia, também utilizada pela União.

A mudança do indexador foi publicada nesta quarta-feira (28.02), no Diário Oficial, por meio do Decreto 762.

Para orientar os contribuintes, a Sefaz, por meio da Coordenadoria do Conta Corrente (CCCR), elaborou uma orientação sobre a alteração do índice de juros aplicado nos recolhimentos em atraso.

Confira no Portal do Conhecimento.

Por https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/aten%C3%87%C3%83o-contribuintes-3

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