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O Decreto nº 599-2023 promove alterações no Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de integrar os meios de pagamento eletrônicos, como cartão de crédito, débito, Pix e outros instrumentos, com os documentos fiscais eletrônicos NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). As mudanças visam, além de adequar a legislação tributária às práticas de mercado e otimizar a verificação da idoneidade das operações, a promoção de um ambiente concorrencial saudável e a efetividade na arrecadação estadual.

Por https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-integracao-meios-de-pagamento