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Foi eleito nesta sexta (1°) o primeiro nome para presidir o Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS). Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) foi o escolhido.

Flávio será o representante dos estados que, de acordo com as combinações prévias, teriam a presidência nesse primeiro momento.

A instalação do Comitê Gestor enfrenta atraso no cronograma por conta da divergência entre as entidades representativas dos municípios, que não chegaram a um consenso sobre quem deve levar adiante as indicações destes entes federativos.

O Comitê cuidará da arrecadação do IBS, a ser repartida entre estados e municípios, na ordem de mais de R$ 1 trilhão — com orçamento inicial de R$ 600 milhões — a serem destinados após a instalação do órgão, que é tido como espinha dorsal da reforma tributária.

O PLP 108/24, em tramitação no Congresso, trará a regulamentação das funções do CG. Dentre as responsabilidades, está a de tribunal administrativo para questões envolvendo o IBS, enquanto o Carf julgará as questões que tratem da CBS.

fonte Martinelli Advogados