Legislação Estadual

21/10/2025

ICMS/MT - Portaria nº 87/2025 dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM

19/09/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.682/2025 introduz alteração no RICMS ( Benefício fiscal - condicionado à regularidade fiscal do beneficiário e a integração dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos - NFC-e e NF-e)

18/09/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.671/2015 extingue o extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)

17/09/2025

ICMS/MS - O Decreto Nº 15.422/2019 dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação, no controle e no monitoramento fiscal do benefício de isenção do ICMS (templos religiosos)

04/09/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.647/2025 introduz alterações no RICMS ( e-PAC - disponibiliza a relação de inconsistências, de irregularidades e/ou de pendências relativas ao ICMS mediante cruzamento eletrônico - Cria o Canal do exportador

29/08/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.645/2025 altera dispositivos do RICMS (Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) ou da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) - ESTORNO DE DÉBITO)

27/08/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.643/2025 altera dispositivo do Decreto nº 1.199/2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB (prorrogação de prazo)

27/08/2025

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ Nº 3.462/2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada

25/07/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.649/2025 acrescenta dispositivos ao Anexo II ao RICCMS (diferimento do ICMS nas operações com carinata, chia, gergelim e outros)

18/07/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.551/2025 introduz alterações no RICMS ( diferimento - óleo bruto de algodão)

18/07/2025

ICMS/MT - O Decretro nº 1.553/2025 introduz alterações no Decreto 288/2019 ( PRODEIC - transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - opção pela tributação - aplicabilidade do prodeic)

18/07/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.555/2015 introduz alterações no RICMS (obrigatoriedade do uso da NFCom, modelo 62 - novembro de 2025)

18/07/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.556/2025 introduz alterações no RICMS (botijões vazios - destroca de botijões com os Centros de Destroca)

16/07/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.648/2025 acrescenta itens à Tabela II do Anexo do Decreto nº 16.038/2022 (rograma Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica - MS Renovável).

15/07/2025

MT - A RESOLUÇÃO N.º 249/2025/CONDEPRODEMAT, altera o percentual de crédito outorgado para cimentos e argamassas - PRODEIC

16/06/2025

MT - EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 002/2025/PGE-MT (Parcelamento - TACIN - ICMS e débito de descumprimento de obrigação principal e acessória)

16/06/2025

MT - A Lei nº 12.919/2025 institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos.

05/06/2025

ICMS/MT - A Lei nº 12.897/2025 institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses (cidades gêmeas - isenção de ICMS - Cáceres - pagamento do FUS)

26/05/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.461/2025 introduz alterações no RICMS (regulamenta a Declaração de Conteúdo (DC-e) - obrigatoriedade a partir de outubro de 2025)

26/05/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.462/2025 introduz alteração no RICMS ( REMESSAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO)

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ICMS/MT - Portaria nº 87/2025 dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM

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ICMS/MS - O Decreto nº 16.671/2015 extingue o extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)

ICMS/MS - O Decreto Nº 15.422/2019 dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação, no controle e no monitoramento fiscal do benefício de isenção do ICMS (templos religiosos)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.647/2025 introduz alterações no RICMS ( e-PAC - disponibiliza a relação de inconsistências, de irregularidades e/ou de pendências relativas ao ICMS mediante cruzamento eletrônico - Cria o Canal do exportador

ICMS/MT - O Decreto nº 1.645/2025 altera dispositivos do RICMS (Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) ou da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) - ESTORNO DE DÉBITO)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.643/2025 altera dispositivo do Decreto nº 1.199/2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB (prorrogação de prazo)

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ Nº 3.462/2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada

ICMS/MS - O Decreto nº 16.649/2025 acrescenta dispositivos ao Anexo II ao RICCMS (diferimento do ICMS nas operações com carinata, chia, gergelim e outros)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.551/2025 introduz alterações no RICMS ( diferimento - óleo bruto de algodão)

ICMS/MT - O Decretro nº 1.553/2025 introduz alterações no Decreto 288/2019 ( PRODEIC - transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - opção pela tributação - aplicabilidade do prodeic)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.555/2015 introduz alterações no RICMS (obrigatoriedade do uso da NFCom, modelo 62 - novembro de 2025)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.556/2025 introduz alterações no RICMS (botijões vazios - destroca de botijões com os Centros de Destroca)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.648/2025 acrescenta itens à Tabela II do Anexo do Decreto nº 16.038/2022 (rograma Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica - MS Renovável).

MT - A RESOLUÇÃO N.º 249/2025/CONDEPRODEMAT, altera o percentual de crédito outorgado para cimentos e argamassas - PRODEIC

MT - EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 002/2025/PGE-MT (Parcelamento - TACIN - ICMS e débito de descumprimento de obrigação principal e acessória)

MT - A Lei nº 12.919/2025 institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos.

ICMS/MT - A Lei nº 12.897/2025 institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses (cidades gêmeas - isenção de ICMS - Cáceres - pagamento do FUS)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.461/2025 introduz alterações no RICMS (regulamenta a Declaração de Conteúdo (DC-e) - obrigatoriedade a partir de outubro de 2025)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.462/2025 introduz alteração no RICMS ( REMESSAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO)

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