Legislação Estadual

31/03/2026

ICMS/MT - A Portaria n° 048/2026 estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC

30/03/2026

ICMS/MT- O Decreto nº 1.971/2026 introduz alterações no RICMS (Prorroga prazo de benefícios fiscais e outros)

30/03/2026

ICMS/MT - A Resolução Condeprodemat prazo do benefício fiscal nas saídas interestaduais de suino (PRODER)

23/03/2026

ICMS/MS - Decreto Nº 16.748/2026 (GIA BF - Dispensa de Aprensetação)

10/03/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 1.932/2026 exclui o produto "vinho" do regime de substituição tributária e determina o levantamento de estoque

10/03/2026

ICMS/MS - A Resolução Nº 3.497/2026 dispõe sobre procedimentos a serem adotados na EFD concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais

05/03/2026

ICMS/MT - A RESOLUÇÃO N.º 264/2026/CONDEPRODEMAT acrescenta dispositivos a Resolução nº 025/2019 (autoriza a cumulatividade do crédito outorgado - leite em pó e leito longa vida.

05/03/2026

ICMS/MT - A Resolução nº 265/2026/CONDEPRODEMAT inclui produtos sujeitos ao PRODEIC na Resolução nº 032/2019 ( Castanhas de caju, sem casca e Misturas de frutas secas e castanhas)

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.799/2025 introduz alteração no RICMS (doações para a Administração Pública Estadual Direta)

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.800/2025 introduz alterações no ricms (NFCOM - Regime Especial - Termo de início

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.801/2025 introduz alterações no RICMS (Leilão - arrematação de bens ou mercadorias abandonadas - dispensa do icms)

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.802/2025 introduz alterações no RICMS e NO DECRETO Nº 1.261/2000 (transporte de ehc da usina - vedação do crédito - regime especial renovação / fethab - recursos e Materail de Construção - Red. B. Cálculo)

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.803/2025 INTRODUZ ALTEAÇÕES NO RICMS ( cesta básica - massa para a preparação de pão)

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.804/2025 introduz alterações no RICMS ( importação de fertilizantes - manutenção do crédito - Operações internas com fertilizantes e outros - diferimento - prorrogação)

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.805/2025 introduz alterações no RICMS ( Importação de bens e mercadorias para revenda e ativo imobilizado - diferimento do icms)

30/12/2025

ICMS/MT -A Lei nº 13.190/2025 PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO COMEX/MT - Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado DE MT.

30/12/2025

ICMS/MT - A Portaria nº 200/2025 altera a Portaria nº 39/2024, que dispõe sobre procedimentos nas transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.796/2025 altera o Decreto nº 1.199/2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.797/2025 que regulamento o programa de desenvolvimento do estado de Mato Grosso (PRODER/PRODEIC e Outros)

29/12/2025

ICMS/MT - A Lei nº 13.189/2023 dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN, FUNDESTEC; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal

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ICMS/MT - A Portaria n° 048/2026 estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC

ICMS/MT- O Decreto nº 1.971/2026 introduz alterações no RICMS (Prorroga prazo de benefícios fiscais e outros)

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ICMS/MS - A Resolução Nº 3.497/2026 dispõe sobre procedimentos a serem adotados na EFD concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais

ICMS/MT - A RESOLUÇÃO N.º 264/2026/CONDEPRODEMAT acrescenta dispositivos a Resolução nº 025/2019 (autoriza a cumulatividade do crédito outorgado - leite em pó e leito longa vida.

ICMS/MT - A Resolução nº 265/2026/CONDEPRODEMAT inclui produtos sujeitos ao PRODEIC na Resolução nº 032/2019 ( Castanhas de caju, sem casca e Misturas de frutas secas e castanhas)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.799/2025 introduz alteração no RICMS (doações para a Administração Pública Estadual Direta)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.800/2025 introduz alterações no ricms (NFCOM - Regime Especial - Termo de início

ICMS/MT - O Decreto nº 1.801/2025 introduz alterações no RICMS (Leilão - arrematação de bens ou mercadorias abandonadas - dispensa do icms)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.802/2025 introduz alterações no RICMS e NO DECRETO Nº 1.261/2000 (transporte de ehc da usina - vedação do crédito - regime especial renovação / fethab - recursos e Materail de Construção - Red. B. Cálculo)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.803/2025 INTRODUZ ALTEAÇÕES NO RICMS ( cesta básica - massa para a preparação de pão)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.804/2025 introduz alterações no RICMS ( importação de fertilizantes - manutenção do crédito - Operações internas com fertilizantes e outros - diferimento - prorrogação)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.805/2025 introduz alterações no RICMS ( Importação de bens e mercadorias para revenda e ativo imobilizado - diferimento do icms)

ICMS/MT -A Lei nº 13.190/2025 PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO COMEX/MT - Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado DE MT.

ICMS/MT - A Portaria nº 200/2025 altera a Portaria nº 39/2024, que dispõe sobre procedimentos nas transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade

ICMS/MT - O Decreto nº 1.796/2025 altera o Decreto nº 1.199/2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB

ICMS/MT - O Decreto nº 1.797/2025 que regulamento o programa de desenvolvimento do estado de Mato Grosso (PRODER/PRODEIC e Outros)

ICMS/MT - A Lei nº 13.189/2023 dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN, FUNDESTEC; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal

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