Legislação Estadual - Mato Grosso

14/04/2023

ICMS/MT - A Lei nº 12.069/2023: Administração Pública Estadual deverá dar acesso às informações acerca de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para os seus órgãos e entidades.

14/03/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 147/2023 introduz alterações no RICMS (fixa prazo para entrega do bloco K da EFD)

01/03/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 139/203 introduz alterações no RICMS (Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e - Evento de Excesso de Bagagem)

01/03/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 134/2023 altera o Decreto n° 704/2023, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa REFIS-MT (podendo ser formalizado até 28 de abril de 2023)

01/03/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 135/2023 altera o Decreto n° 1.285/2017 , que egulamenta a Lei n° 10.579/2017, que instituiu o programa REGULARIZE ( adesão poderá ser formalizada até 28 de abril de 2023)

01/03/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 136/2023 altera o Decreto n° 905/2021), que institui o Programa REFIS/Extraordinário (opção poderá ser formalizada até 28 de abril de 2023)

01/03/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 138/2023 introduz alterações no RICMS ( CT-e - assinatura eletrônica)

24/02/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.111/2023 introduz altrerações no RICMS/MS ( divergência entre a marca inscrita na Guia de Trânsito de Animais e na NF-e)

09/02/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.100/2023 altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII ao Anexo I do RICMS/MS ( produtos hortigranjeiros - isenção - destinados a estabelecimentos da rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação ou das Secretarias Municipais de Educação

01/02/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 106/2023 prorroga o prazo para o credenciamento para usufruir o crédito outorgado para estabelecimento varejista e atacadista

01/02/2023

MT - O Decreto nº 110/2023 dispõe sobre o obrigatório no CC-SEMA no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais- SISFLORA 2.0.

01/02/2023

MT - O Decreto nº 112/2023 dispõe sobre a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral

04/01/2023

ICMS/MT - Resoluções do CONDEPRODEMAT dispõe sobre incentivos PRODEIC ( carnes e miudezas suínas, panificação/pão de forma,carne processada e sucos e refrigerantes)

30/12/2022

ICMS/MT - A Lei nº 11.992/2022 altera a Lei nº 7.098/98, insere o regime de tributaçao monofásica aplicado nas operações com combustíveis

29/12/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.592/2022 prorroga prazo para a formalização da opção para fruição de benefício fiscal

29/12/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.594/2022 - Benefício Fiscal Migração - LC 631/2019 - erro no preenchimeto - requerimento justicado para correção

29/12/2022

ICMS/MT - Programa Voo MT - benefício fiscal - formalização do Termo de Opção até 20/01/2023

29/12/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.596/2022 introduz alterações no RICMS/MT, referente a NF-e, NFC-e - local de entrega - dispensa da impressãodo DANFE nas operações internas

29/12/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.601/2022 altera o Decreto nº 905/2021, que instituiu o REFIS/EXTRAORDINÁRIO - prorroga o prazo de adesão até 28/02/2023

29/12/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.602/2022 altera o Decreto nº 704/2016, que regulamenta o Programa REFIS-MT (prorroga o prazo de adesão)

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ICMS/MT - A Lei nº 12.069/2023: Administração Pública Estadual deverá dar acesso às informações acerca de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para os seus órgãos e entidades.

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ICMS/MT - O Decreto nº 134/2023 altera o Decreto n° 704/2023, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa REFIS-MT (podendo ser formalizado até 28 de abril de 2023)

ICMS/MT - O Decreto nº 135/2023 altera o Decreto n° 1.285/2017 , que egulamenta a Lei n° 10.579/2017, que instituiu o programa REGULARIZE ( adesão poderá ser formalizada até 28 de abril de 2023)

ICMS/MT - O Decreto nº 136/2023 altera o Decreto n° 905/2021), que institui o Programa REFIS/Extraordinário (opção poderá ser formalizada até 28 de abril de 2023)

ICMS/MT - O Decreto nº 138/2023 introduz alterações no RICMS ( CT-e - assinatura eletrônica)

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ICMS/MT - O Decreto nº 1.592/2022 prorroga prazo para a formalização da opção para fruição de benefício fiscal

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ICMS/MT - Programa Voo MT - benefício fiscal - formalização do Termo de Opção até 20/01/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 1.596/2022 introduz alterações no RICMS/MT, referente a NF-e, NFC-e - local de entrega - dispensa da impressãodo DANFE nas operações internas

ICMS/MT - O Decreto nº 1.601/2022 altera o Decreto nº 905/2021, que instituiu o REFIS/EXTRAORDINÁRIO - prorroga o prazo de adesão até 28/02/2023

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