Legislação Estadual - Mato Grosso

16/08/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 401/2023 introduz alterações nos Anexo V e VII ao RICMS (redução da base de cálculo máquinas e implementos agrícolas e diferimento parcial do diferencial de alíquotas, respectivamente)

16/08/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 402/2023 altera dispositivos do Decreto nº 2.249/2009, que dispõe sobre o conta corrente fiscal (parcelamento dos débitos lançados no conta corrente)

30/06/2023

ICMS/MT - A Portaria nº 134/2023 define o critério a ser utilizado para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope (adatar MVA)

30/06/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 352/2023 introduz alterações no RICMS ( Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom)

29/06/2023

ICMS/MT - A Resolução nº 131/2023/CONDEPRODEMAT incluir os produtos GÁS NATURAL (BIOMETANO) NCM 2711.2100 e BIOGÁS NCM 2711.2990 no PRODEIC (Biocombustíveis)

29/06/2023

ICMS/MT- A Resolução nº º 133/2023/CONDEPRODEMAT inclui Paletes de Madeira - NCM 44.15.20.00 no PRODEIC Investe Madeira

31/05/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 318/2023 acrescenta o art. 9º-A ao Anexo VI ao RICMS, concede crédito outorgado às distribuidoras que realizarem operações com óleo diesel, quando destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana

31/05/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 316/2023 introduz alterações no RICMS, dispõe sobre o Regime de Tributação Monofásica nas operações com combustíveis ( estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto)

31/05/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 319/2023 introduz alterações no Decreto nº 288/2019, que dispõe sobre os programas de desenvolvimento do estado - PRODEIC e outros (alterou dispositivos sobre o benfício Porto Seco)

28/05/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 249/2023 introduz alterações no RICMS, dispõe sobre o regime de tributação monofásia do ICMS

19/05/2023

A Lei nº 12.117/2023 institui o Programa Estadual de Bioinsumos

17/05/2023

ICMS/MT - A Portaria nº 87/2023 revoga a Portaria n° 80/99-SEFAZ, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados

08/05/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.178/2023 introduz alterações no Anexo IV ao RICMS (autoriza inscrição única no cadastro de contribuintes da agropecuária - produtores rurais e usinas sucroalcooleiras e das indústrias de celulose)

02/05/2023

ICMS/MT - A Portaria nº 77/2023 revoga as Portarias nº 95/96 e 96/96, que dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa Produtor Rural e Conhecimento de Transporte Avulso (obrigatoriedade da emissão da NF-e Avulsa e do CTA-e)

28/04/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 245/2023 dispõe sobre o REFIS - entendimento quanto à possibilidade de se autorizar que o saldo remanescente de parcelamento concedido com os benefícios de programa de recuperação de crédito seja liquidado, à vista, também com os benefícios pertinentes, previstos no mesmo programa

28/04/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 248/2023 dispõe sobre parcelamento de débitos das empresas do regime Simples Nacional e MEI

28/04/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 252/2023 introduz alterações no Decreto nº 1.262/2017, que dispõe sobre o regime especial de exportação (CND)

28/04/2023

ICMS/MT - Os Decretos nºs 251/202, 253/2023, 254/2023 e 255/2023 prorrogam o prazo para adesão aos Programas REFIS, REGULARIZE, REFIS EXTRAORDINÁRIO e REFIS IPVA/ITCD (até 30 de junho de 2023)

18/04/2023

ICMS/MT - A Portaria nº 067/2023 estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados

17/04/2023

ICMS/MT - Conv. ICMS 32/2023: Sefaz/MT concederá anistia e remissão do ICMS para o contribuinte deixou de formalizar no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR,

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ICMS/MT - O Decreto nº 401/2023 introduz alterações nos Anexo V e VII ao RICMS (redução da base de cálculo máquinas e implementos agrícolas e diferimento parcial do diferencial de alíquotas, respectivamente)

ICMS/MT - O Decreto nº 402/2023 altera dispositivos do Decreto nº 2.249/2009, que dispõe sobre o conta corrente fiscal (parcelamento dos débitos lançados no conta corrente)

ICMS/MT - A Portaria nº 134/2023 define o critério a ser utilizado para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope (adatar MVA)

ICMS/MT - O Decreto nº 352/2023 introduz alterações no RICMS ( Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom)

ICMS/MT - A Resolução nº 131/2023/CONDEPRODEMAT incluir os produtos GÁS NATURAL (BIOMETANO) NCM 2711.2100 e BIOGÁS NCM 2711.2990 no PRODEIC (Biocombustíveis)

ICMS/MT- A Resolução nº º 133/2023/CONDEPRODEMAT inclui Paletes de Madeira - NCM 44.15.20.00 no PRODEIC Investe Madeira

ICMS/MT - O Decreto nº 318/2023 acrescenta o art. 9º-A ao Anexo VI ao RICMS, concede crédito outorgado às distribuidoras que realizarem operações com óleo diesel, quando destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana

ICMS/MT - O Decreto nº 316/2023 introduz alterações no RICMS, dispõe sobre o Regime de Tributação Monofásica nas operações com combustíveis ( estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto)

ICMS/MT - O Decreto nº 319/2023 introduz alterações no Decreto nº 288/2019, que dispõe sobre os programas de desenvolvimento do estado - PRODEIC e outros (alterou dispositivos sobre o benfício Porto Seco)

ICMS/MT - O Decreto nº 249/2023 introduz alterações no RICMS, dispõe sobre o regime de tributação monofásia do ICMS

A Lei nº 12.117/2023 institui o Programa Estadual de Bioinsumos

ICMS/MT - A Portaria nº 87/2023 revoga a Portaria n° 80/99-SEFAZ, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados

ICMS/MS - O Decreto nº 16.178/2023 introduz alterações no Anexo IV ao RICMS (autoriza inscrição única no cadastro de contribuintes da agropecuária - produtores rurais e usinas sucroalcooleiras e das indústrias de celulose)

ICMS/MT - A Portaria nº 77/2023 revoga as Portarias nº 95/96 e 96/96, que dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa Produtor Rural e Conhecimento de Transporte Avulso (obrigatoriedade da emissão da NF-e Avulsa e do CTA-e)

ICMS/MT - O Decreto nº 248/2023 dispõe sobre parcelamento de débitos das empresas do regime Simples Nacional e MEI

ICMS/MT - O Decreto nº 252/2023 introduz alterações no Decreto nº 1.262/2017, que dispõe sobre o regime especial de exportação (CND)

ICMS/MT - Os Decretos nºs 251/202, 253/2023, 254/2023 e 255/2023 prorrogam o prazo para adesão aos Programas REFIS, REGULARIZE, REFIS EXTRAORDINÁRIO e REFIS IPVA/ITCD (até 30 de junho de 2023)

ICMS/MT - A Portaria nº 067/2023 estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados

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