Legislação Estadual - Mato Grosso

29/12/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.603/2022 altera o Decreto nº 1.285/2017, que regulamenta o Programa Regularize (prorroga o prazo para adesão até 28/02/2023)

26/12/2022

A Lei nº 11.911/2022 institui a Taxa sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM (a partir de abril de 2023)

22/12/2022

ICMS/MT - A Lei nº 11.975/2022 altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.263/2000, que dispõe sobre o FETHAB

21/12/2022

ICMS/MS - O Decreto nº 1.577/2022 dispõe sobre a definição, à luz da legislação vigente, do termo de início da eficácia para fruição de benefício fiscal, bem como sobre condições para fruição do diferimento do ICMS

21/12/2022

ICMS/MT - O Decrto nº 1.579/2022 prorroga, por mais um ano, o prazo de vigência dos benefícios fiscais reinstituídos que contemplam como efetivos beneficiários estabelecimentos comerciais mato-grossenses

21/12/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.580/2022, prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais (bares e restaurantes)

21/12/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.581/2022 introduz alterações no RICMS (opção pelo ROT)

21/12/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.582/2022 prorroga o prazo dos benefícios fiscais (Produtos/Agroindústria Familiar/Pequeno Porte e Artesanal)

16/12/2022

ICMS/MT - A Portaria nº 231/2022 define CNAE autorizadas a se credenciar no PRODEIC para remessa para industrialiação por encomenda (Decreto nº 288/2019)

25/11/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.527/2022 introduz alterações no RICMS, referente o Processo Administrativo Tributário - PAT

25/11/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.528/2022 introduz alterações no RICMS ( Locação e Empréstimo e visto prévio no Livro Termo de Ocorrência

25/11/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.529/2022 revoga o dispositivo do RICMS que fixava o prazo de três dias para a saída da mercadoria após a emissão da NF-e

21/11/2022

ICMS/MT - A Portaria nº 216/2022 dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF (RE/NFF) e disciplina os procedimentos para a sua utilização

11/11/2022

ICMS/MT - a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2022-SARP/SEFAZ dispõe sobre o procedimento para apuração e recolhimento do ICMS nos casos em que houve anulação do crédito tributário constituído com base nos regimes regimes de Estimativa Simplificada, Estimativa por Operação, ICMS ST Transcrito, em razão do reconhecimento de ilegalidade e/ou i

11/11/2022

ICMS/MT - A Lei nº 11.914/2022 determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Mato Grosso

09/11/2022

ICMS/MT - A Portaria nº 212/2022 altera a MVA para cálculo do ICMS ST prevista na Portaria nº 195/2019 (produtos alimentícios, de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

07/11/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.515/2022 altera o decreto nº 288/2019 (estende o PRODEIC a industrialização por encomenda)

06/10/2022

ICMS/MT - O Decreto nº 1.494/2022 introduz alterações no RICMS (emissão de nota fiscal de entrada - hipóteses)

23/09/2022

ICMS/MT - A Portaria nº 180/2022 altera a Portaria nº 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (produtos alimentícios, perfumaria, higiene pessoal e cosméticos)

16/09/2022

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ Nº 3.265/2022 revoga a Resolução Sefaz nº 2.827/2017, que dispõe sobre a vedação de crédito de ICMS relativo entradas interestaduais alcançadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar n° 24/1975

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ICMS/MT - O Decreto nº 1.603/2022 altera o Decreto nº 1.285/2017, que regulamenta o Programa Regularize (prorroga o prazo para adesão até 28/02/2023)

ICMS/MT - A Lei nº 11.975/2022 altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.263/2000, que dispõe sobre o FETHAB

ICMS/MS - O Decreto nº 1.577/2022 dispõe sobre a definição, à luz da legislação vigente, do termo de início da eficácia para fruição de benefício fiscal, bem como sobre condições para fruição do diferimento do ICMS

ICMS/MT - O Decrto nº 1.579/2022 prorroga, por mais um ano, o prazo de vigência dos benefícios fiscais reinstituídos que contemplam como efetivos beneficiários estabelecimentos comerciais mato-grossenses

ICMS/MT - O Decreto nº 1.580/2022, prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais (bares e restaurantes)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.581/2022 introduz alterações no RICMS (opção pelo ROT)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.582/2022 prorroga o prazo dos benefícios fiscais (Produtos/Agroindústria Familiar/Pequeno Porte e Artesanal)

ICMS/MT - A Portaria nº 231/2022 define CNAE autorizadas a se credenciar no PRODEIC para remessa para industrialiação por encomenda (Decreto nº 288/2019)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.527/2022 introduz alterações no RICMS, referente o Processo Administrativo Tributário - PAT

ICMS/MT - O Decreto nº 1.528/2022 introduz alterações no RICMS ( Locação e Empréstimo e visto prévio no Livro Termo de Ocorrência

ICMS/MT - O Decreto nº 1.529/2022 revoga o dispositivo do RICMS que fixava o prazo de três dias para a saída da mercadoria após a emissão da NF-e

ICMS/MT - A Portaria nº 216/2022 dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF (RE/NFF) e disciplina os procedimentos para a sua utilização

ICMS/MT - A Lei nº 11.914/2022 determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Mato Grosso

ICMS/MT - A Portaria nº 212/2022 altera a MVA para cálculo do ICMS ST prevista na Portaria nº 195/2019 (produtos alimentícios, de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

ICMS/MT - O Decreto nº 1.515/2022 altera o decreto nº 288/2019 (estende o PRODEIC a industrialização por encomenda)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.494/2022 introduz alterações no RICMS (emissão de nota fiscal de entrada - hipóteses)

ICMS/MT - A Portaria nº 180/2022 altera a Portaria nº 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (produtos alimentícios, perfumaria, higiene pessoal e cosméticos)

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ Nº 3.265/2022 revoga a Resolução Sefaz nº 2.827/2017, que dispõe sobre a vedação de crédito de ICMS relativo entradas interestaduais alcançadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar n° 24/1975

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