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17/07/2007

ICMS/AC - A Instrução Normativa nº 01/2007 disciplina os procedimentos relacionados à baixa do Passe Fiscal nas Áreas de Livre Comércio. (Passe Fiscal)

21/03/2005

ICMS/MS - O Decreto nº 11.819/2005 dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte de milho, soja e madeira (dispensa do ICMS)

04/04/2004

ICMS/AC - O Decreto n. 7.299/2014 altera o Decreto n. 4.971/2012 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
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