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Legislação Estadual - Acre

28/06/2010

ICMS/AC - O Decreto n. 5.404/10 acrescenta dispositivos ao RICMS

04/06/2010

ICMS/AC - A Portaria n. 287/10 altera a Portaria n. 274/09 que dispõe sobre o Progrma de Parcelamento Incentivado

01/06/2010

ICMS/AC - O Decreto n. 5.314/10 dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares

04/05/2010

ICMS/AC - Conv. ICMS 76/10 autoriza o estado do Acre a conceder isensção do ICMS com energia elétrica

18/12/2009

ICMS/AC - O Decreto n. 4.892/2009 dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações internas com frutas, verduras e legumes

17/07/2007

ICMS/AC - A Instrução Normativa nº 01/2007 disciplina os procedimentos relacionados à baixa do Passe Fiscal nas Áreas de Livre Comércio. (Passe Fiscal)

21/03/2005

ICMS/MS - O Decreto nº 11.819/2005 dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte de milho, soja e madeira (dispensa do ICMS)

04/04/2004

ICMS/AC - O Decreto n. 7.299/2014 altera o Decreto n. 4.971/2012 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
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