Legislação Estadual - Mato Grosso

18/12/2024

ICMS/MT - A Lei nº 12.751/20924 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263/2000, que instituiu o FETHAB (novos produtos com incidência da contribuição ao FETHAB a partir de 2025)

18/12/2024

Portarias Sedec nºs 289 a 291/204 ( Institui o monitoramento do benefício fiscal - PRODEIC, PRODER, PROALMAT)

18/12/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.185/2024 dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do FETHAB (IAGRO, IMPEC, IMAFIR e IMAD)

13/12/2024

ICMS/MT - A Portaria nº 218/2024 altera a Portaria nº 142/2020 que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior (GLME)

13/12/2024

ICMS/MT - A Portaria nº 216/2024 aAcrescenta dispositivos à Portaria n° 37/2020-SEFAZ, de 28/02/2020 (DOE de 25/03/2020), que “define os códigos (CNAE) passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares

25/10/2024

ICMS/MT - A Lei nº 12.709/2024 estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial (veda benefício a empresas que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de

22/10/2024

ICMS/MT - A Portaria nº 195/2024 ivulga o valor atualizado da UPF/MT ( R$ 241,20, vigente a partir de novembro de 2024)

21/10/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.101/2024 introduz alterações no RICMS ( documentos fiscais - NF-e e NFA-e produtor rural - Nota Fiscal de Entrada

11/10/2024

ICMS/MT - LC nº 798/2024 Revoga, altera e acresce dispositivos às Leis e Leis Complementares, bem como sobre benefícios fiscais (Material de Construção Civil - Redução de Base de Cálculo)

07/10/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.063/2024 introduz alteração no RICMS ( estende o benefício bares e restaurantes às empresas preparadoras de refeições coletivas - retroage a 2020 - recalcular o débito

07/10/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.064/2024 introduz alterações no RICMS (utilização indevida do PRODEIC - remissão e anistia dos créditos tributários

07/10/2024

ICMS/MT - A Resolução CONDEPRODEMAT nº 201/2024 altera a Resolução nº 22/2019, que concede benefício aos produtos madeira (Inclui o NCM 44.03.42.00 no produto Serraria)

12/09/2024

ICMS/MT - Portaria nº 39/2024 dispõe sobre a transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferi

02/08/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 956/2024 acrescenta dispositivo ao Anexo IV ao RICMS (Isenção de ICMS - Mercadorias/Bens para emprego na rede ferroviária)

04/07/2024

ICMS/MT - A Portaria nº 125/2024 institui lista de Preços Médios Ponderasdos a Consumidor Final (PMPF) para as operações com baterias automotivas

02/07/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 937/2014, disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso

02/07/2024

ICMS/MT - O decreto nº 941/2024 introduz alteração no decreto nº 1.261/2000, que regulamenta o FETHAB

07/06/2024

ICMS MT- O Decreto n° 910/2024 prorroga o prazo de diversos benefícios fiscais

23/05/2024

ICMS/MT - A Portaria nº 99/2024 divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente a partir de junho 2024

02/05/2024

ICMS/MT - A Lei nº 12.505/2024 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263/2000 (FETHAB)

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ICMS/MT - A Lei nº 12.751/20924 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263/2000, que instituiu o FETHAB (novos produtos com incidência da contribuição ao FETHAB a partir de 2025)

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ICMS/MT - O Decreto nº 1.185/2024 dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do FETHAB (IAGRO, IMPEC, IMAFIR e IMAD)

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ICMS/MT - A Portaria nº 216/2024 aAcrescenta dispositivos à Portaria n° 37/2020-SEFAZ, de 28/02/2020 (DOE de 25/03/2020), que “define os códigos (CNAE) passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares

ICMS/MT - A Portaria nº 195/2024 ivulga o valor atualizado da UPF/MT ( R$ 241,20, vigente a partir de novembro de 2024)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.101/2024 introduz alterações no RICMS ( documentos fiscais - NF-e e NFA-e produtor rural - Nota Fiscal de Entrada

ICMS/MT - LC nº 798/2024 Revoga, altera e acresce dispositivos às Leis e Leis Complementares, bem como sobre benefícios fiscais (Material de Construção Civil - Redução de Base de Cálculo)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.063/2024 introduz alteração no RICMS ( estende o benefício bares e restaurantes às empresas preparadoras de refeições coletivas - retroage a 2020 - recalcular o débito

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ICMS/MT - A Resolução CONDEPRODEMAT nº 201/2024 altera a Resolução nº 22/2019, que concede benefício aos produtos madeira (Inclui o NCM 44.03.42.00 no produto Serraria)

ICMS/MT - O Decreto nº 956/2024 acrescenta dispositivo ao Anexo IV ao RICMS (Isenção de ICMS - Mercadorias/Bens para emprego na rede ferroviária)

ICMS/MT - A Portaria nº 125/2024 institui lista de Preços Médios Ponderasdos a Consumidor Final (PMPF) para as operações com baterias automotivas

ICMS/MT - O Decreto nº 937/2014, disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso

ICMS/MT - O decreto nº 941/2024 introduz alteração no decreto nº 1.261/2000, que regulamenta o FETHAB

ICMS MT- O Decreto n° 910/2024 prorroga o prazo de diversos benefícios fiscais

ICMS/MT - A Portaria nº 99/2024 divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente a partir de junho 2024

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