Legislação Estadual - Mato Grosso

17/01/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.281/2025 introduz alterações no RICMS ( local de entrega da mercadoria, assinatura PPA e CFOP)

30/12/2024

ICMS/MT - A Portaria nº 246/2024 dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2025, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral

27/12/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.194/2024 altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017 que institui o REGULARIZE

27/12/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.199/2024 dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao FETHAB, bem como altera o Decreto n° 288/2019 que dispõe sobre benefício fiscal

27/12/2024

ICMS/MT - Decreto introduz alterações no Regulamento do ICMS

27/12/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.201/2024 introduz alterações no Anexo V ao RICMS ( Base de cálculo - ICMS - Importação)

26/12/2024

ICMS/MT - Resolução CONDEPRODEMAT nºs 205 a 236/2024 (fixa percentual de benefícios fiscais e altera vigência)

18/12/2024

ICMS/MT - A Lei nº 12.751/20924 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263/2000, que instituiu o FETHAB (novos produtos com incidência da contribuição ao FETHAB a partir de 2025)

18/12/2024

Portarias Sedec nºs 289 a 291/204 ( Institui o monitoramento do benefício fiscal - PRODEIC, PRODER, PROALMAT)

18/12/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.185/2024 dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do FETHAB (IAGRO, IMPEC, IMAFIR e IMAD)

13/12/2024

ICMS/MT - A Portaria nº 218/2024 altera a Portaria nº 142/2020 que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior (GLME)

13/12/2024

ICMS/MT - A Portaria nº 216/2024 aAcrescenta dispositivos à Portaria n° 37/2020-SEFAZ, de 28/02/2020 (DOE de 25/03/2020), que “define os códigos (CNAE) passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares

25/10/2024

ICMS/MT - A Lei nº 12.709/2024 estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial (veda benefício a empresas que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de

22/10/2024

ICMS/MT - A Portaria nº 195/2024 ivulga o valor atualizado da UPF/MT ( R$ 241,20, vigente a partir de novembro de 2024)

21/10/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.101/2024 introduz alterações no RICMS ( documentos fiscais - NF-e e NFA-e produtor rural - Nota Fiscal de Entrada

11/10/2024

ICMS/MT - LC nº 798/2024 Revoga, altera e acresce dispositivos às Leis e Leis Complementares, bem como sobre benefícios fiscais (Material de Construção Civil - Redução de Base de Cálculo)

07/10/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.063/2024 introduz alteração no RICMS ( estende o benefício bares e restaurantes às empresas preparadoras de refeições coletivas - retroage a 2020 - recalcular o débito

07/10/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.064/2024 introduz alterações no RICMS (utilização indevida do PRODEIC - remissão e anistia dos créditos tributários

07/10/2024

ICMS/MT - A Resolução CONDEPRODEMAT nº 201/2024 altera a Resolução nº 22/2019, que concede benefício aos produtos madeira (Inclui o NCM 44.03.42.00 no produto Serraria)

12/09/2024

ICMS/MT - Portaria nº 39/2024 dispõe sobre a transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferi

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ICMS/MT - O Decreto nº 1.281/2025 introduz alterações no RICMS ( local de entrega da mercadoria, assinatura PPA e CFOP)

ICMS/MT - A Portaria nº 246/2024 dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2025, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral

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ICMS/MT - O Decreto nº 1.199/2024 dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao FETHAB, bem como altera o Decreto n° 288/2019 que dispõe sobre benefício fiscal

ICMS/MT - Decreto introduz alterações no Regulamento do ICMS

ICMS/MT - O Decreto nº 1.201/2024 introduz alterações no Anexo V ao RICMS ( Base de cálculo - ICMS - Importação)

ICMS/MT - Resolução CONDEPRODEMAT nºs 205 a 236/2024 (fixa percentual de benefícios fiscais e altera vigência)

ICMS/MT - A Lei nº 12.751/20924 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263/2000, que instituiu o FETHAB (novos produtos com incidência da contribuição ao FETHAB a partir de 2025)

Portarias Sedec nºs 289 a 291/204 ( Institui o monitoramento do benefício fiscal - PRODEIC, PRODER, PROALMAT)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.185/2024 dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do FETHAB (IAGRO, IMPEC, IMAFIR e IMAD)

ICMS/MT - A Portaria nº 218/2024 altera a Portaria nº 142/2020 que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior (GLME)

ICMS/MT - A Portaria nº 216/2024 aAcrescenta dispositivos à Portaria n° 37/2020-SEFAZ, de 28/02/2020 (DOE de 25/03/2020), que “define os códigos (CNAE) passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares

ICMS/MT - A Portaria nº 195/2024 ivulga o valor atualizado da UPF/MT ( R$ 241,20, vigente a partir de novembro de 2024)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.101/2024 introduz alterações no RICMS ( documentos fiscais - NF-e e NFA-e produtor rural - Nota Fiscal de Entrada

ICMS/MT - LC nº 798/2024 Revoga, altera e acresce dispositivos às Leis e Leis Complementares, bem como sobre benefícios fiscais (Material de Construção Civil - Redução de Base de Cálculo)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.063/2024 introduz alteração no RICMS ( estende o benefício bares e restaurantes às empresas preparadoras de refeições coletivas - retroage a 2020 - recalcular o débito

ICMS/MT - O Decreto nº 1.064/2024 introduz alterações no RICMS (utilização indevida do PRODEIC - remissão e anistia dos créditos tributários

ICMS/MT - A Resolução CONDEPRODEMAT nº 201/2024 altera a Resolução nº 22/2019, que concede benefício aos produtos madeira (Inclui o NCM 44.03.42.00 no produto Serraria)

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