Legislação Estadual - Mato Grosso

30/04/2020

ICMS/MS - A Portaria nº 077/2020 prorroga prazo para recolhimento do ICMS para os estabelecimentos abatedouro ou frigorífico (portaria nº 100/97

29/04/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 074/2020 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT

28/04/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.117/2020 dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos Municípios no âmbito do Estado de Mato Grosso, em ra

28/04/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.117/2020 dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigív

27/04/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.113/2020 aprova o Convênio ICMS 42/2020 que "autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica

16/04/2020

Agrotóxico: A Lei nº 11.108/2020 altera dispositivos da Lei nº 8.588/2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso.

14/04/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 453/2020 prorroga a suspensão de prazos em Processos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual e a data limite para entrega de declaração de bens e valores pelos servidores públicos do Poder Executivo Estadual (PAT)

13/04/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 451/2020 suspende a cobrança administrativa e judicial, inclusive execuções fiscais, dos municípios do Estado de Mato Grosso

08/04/2020

ICMS/MS - A Lei nº 11.107/2020 dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações com álcool em gel, luvas, máscaras, alcool 70 e outros

03/04/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 064/2020 prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, do mês de março, para as empresas concessionárias do serviço público de fornecimento de energia elétrica

02/04/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 060/2020 altera a Portaria nº 199/2019, que que institui e divulga lista de PMPF dos produtos bebidas

01/04/2020

ICMS/MS - O Decreto nº 435/2020 introduz alterações no regulamento do ICMS (obrigatoriedade de emissão de NFC-e quando o valor total da operação for igual ou superior ao montante equivalente a R$ 1.000,00 )

31/03/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 430/2020 introduz alterações no regulamento do ICMS ( CND - extinção da exigência do Sintegra para comprovar a regularidade fiscal)

31/03/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 431/2020 introduz alterações no regulamento do ICMS ( CND - isenção - Saídas internas de veículo automotor novo, destinado a pessoa portadora de deficiência)

31/03/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 433/2020 prorroga prazos para entrega da EFD e de DeSTDA, bem como estende o prazo de de validade de CND/CPEND (COVID-19)

31/03/2020

ICMS/MS - O Decreto nº 434/2020 introduz alterações no regulamento do ICMS (operações com fármaco - limita o crédito a 7% sem estorno proporcional - PMPF

31/03/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 061/2020 institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano (fármacos)

31/03/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 430/2020 introduz alterações no regulamento do ICMS ( CND - extinção da exigência do Sintegra para comprovar a regularidade fiscal)

31/03/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 431/2020 introduz alterações no regulamento do ICMS ( CND - isenção - Saídas internas de veículo automotor novo, destinado a pessoa portadora de deficiência)

31/03/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 433/2020 prorroga prazos para entrega da EFD e de DeSTDA, bem como estende o prazo de de validade de CND/CPEND (COVID-19

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ICMS/MS - A Portaria nº 077/2020 prorroga prazo para recolhimento do ICMS para os estabelecimentos abatedouro ou frigorífico (portaria nº 100/97

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Agrotóxico: A Lei nº 11.108/2020 altera dispositivos da Lei nº 8.588/2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso.

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