Legislação Estadual - Mato Grosso

31/03/2020

ICMS/MS - O Decreto nº 434/2020 introduz alterações no regulamento do ICMS (operações com fármaco - limita o crédito a 7% sem estorno proporcional - PMPF)

31/03/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 061/2020 institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos,

30/03/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 052/2020 fixa o volume de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção do ICMS

28/03/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 037/2020 define os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares (2% sobre o faturamento)

27/03/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 427/2020 introduz alterações no regulamento do ICMS (isenção - importação de insumos - combate ao COVID-19)

26/03/2020

MT - O Decreto nº 424/2020 declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

25/03/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 042/2020 altera a Portaria nº 195/2019, que fixa os percentuais de MVA (classificação como atacadista - redução de 50% da MVA - dispensa da exigência de 80% da venda destinada a varejista)

25/03/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 046/2020 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT

25/03/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 047/2020 altera a Portaria nº 185/2010, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos lançados no Conta Corrente Fiscal (fatos geradores ocorridos até 31/12/2019)

24/03/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 423/2020 altera o Decreto nº 1.767/2018, que divulga os atos normativos editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160/2017, instituidores de incentivos fiscais em desacordo com a CF/88 (remissão e anistia)

20/03/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 417/2020 dispõe sobre a suspensão de prazos em Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual (PAT/MT)

20/03/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 418/2020 introduz alterações no regulamento do ICMS (isenção - doação ao governo - combate ao COVID-19)

18/03/2020

MT - O Decreto nº 413/2020 dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

16/03/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 043/2020 altera a Portaria nº 198/2019 que divulga os percentuais de redução a serem aplicados sobre o PMC, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, devido por substituição tributária nas operações com

12/03/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.091/2020 acrescenta dispositivo à Lei nº 7.263/2000, que cria o FETHAB (a parcela destinada ao município poderá ser utilizada como garantia de crédito )

03/03/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 388/2020 introduz alterações no RICMS (serviço de multímidia, querosene de aviação..)

03/03/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 389/2020 introduz alterações no Decreto nº 280/2019 que institui selo fiscal para vasilhame de áuga mineral

28/02/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 384/2020 introduz alterações no RICMS e no Decreto nº 288/2019 que regulamenta do programa de desenvolvimento do Estado de MT

28/02/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 386/2020 proroga o prazo para adesão ao REFIS regulamentado pelo Decreto nº 704/2016

28/02/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 387/2020 prorroga o prazo para adesão ao programa REGULARIZE (Decreto nº 1.285/2017 e Lei nº 10.579/2017)

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ICMS/MS - O Decreto nº 434/2020 introduz alterações no regulamento do ICMS (operações com fármaco - limita o crédito a 7% sem estorno proporcional - PMPF)

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MT - O Decreto nº 424/2020 declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

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ICMS/MT - A Portaria nº 046/2020 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT

ICMS/MT - A Portaria nº 047/2020 altera a Portaria nº 185/2010, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos lançados no Conta Corrente Fiscal (fatos geradores ocorridos até 31/12/2019)

ICMS/MT - O Decreto nº 423/2020 altera o Decreto nº 1.767/2018, que divulga os atos normativos editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160/2017, instituidores de incentivos fiscais em desacordo com a CF/88 (remissão e anistia)

ICMS/MT - O Decreto nº 417/2020 dispõe sobre a suspensão de prazos em Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual (PAT/MT)

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