Legislação Estadual - Mato Grosso

03/07/2020

ICMS/MT - O Decreto 553/2020 introduz alterações no Regulamento do ICMS referente demonstração e mostruário (instituição de regime especial)

03/07/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 552/2020 introduz alterações no regimento do ICMS, isenção ICMS incidente nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19 (doação)

24/06/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 528/2020 altera o Decreto nº 1.331/2018 que regulamenta a Lei nº 10.605/2017, que instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e (contagem do prazo da comunicação)

24/06/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 529/2020 renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, altera o Decreto n° 1.563/2018, que regulamenta a Lei n° 10.709/2018, que instituiu o referido Fundo (até 30 de junho 2021)

24/06/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 531/2020 prorroga o prazo de validade de CND/CPEND emitidas no período de 1° de junho de 2020 a 30 de setembro de 2020 (por 90 dias)

24/06/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 533/2020 cria requisito de verificação de conformidade na elaboração de manifestações técnicas conclusivas em processos administrativos que envolverem valores iguais ou superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a serem observados pela Administração Pública, Direta, Autárquica e Fundacional do Poder

23/06/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 112/2020 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT a partir de julho de 2020

18/06/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 525/2020 altera dispositivos do Decreto nº 1.261/2000, que dispõe sobre o Fethab (exclusão da base de cálculo do Fethab do volume que exceder o percentual de umidade )

02/06/2020

IPVA/MT - O Decreto nº 506/2020 prorroga o prazo de vencimento do IPVA relativo ao exercicio de 2020, bem como a data do vencimento dos acordos de parcelamento em andamento

28/05/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 090/2020 altera a Portaria nº 080/1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados (fixa prazo para encadernação dos livros fiscais, bem como prorroga o prazo para o exercício 2019)

28/05/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 92/2020 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente a partir de 1º de junho de 2020

26/05/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.145/2020 dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso (estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do cooperativismo)

19/05/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 065/2020 altera a Portaria nº 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributári

18/05/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.132/2020 introduz alterações na Lei nº 8.939/2008 que dispõe sobre o FUNDEIC (destinação do recurso)

18/05/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.135/2020 revoga e altera dispositivos na Lei nº 10.709/2018, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso-FEEF/MT

14/05/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 487/2020 altera o Decreto nº 317/2019 que regulamenta o benefício Porto Seco e altera dispositivos do Anexo XIX do RICMS que dispõe sobre o Pograma Comex.

07/05/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 055/2020 revoga a Portaria nº 59/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial e aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal

06/05/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 473/2020 introduz alterações no Decreto nº 288/2019, que define o Plano de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (diferimento do diferencial de alíquota - fuição imediata à formalização do termo de adesão)

05/05/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 472/2020 prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas usinas e destilarias incidente nas operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC

04/05/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 468/2020 introduz alterações no RICMS (isenção energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda)

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ICMS/MT - O Decreto 553/2020 introduz alterações no Regulamento do ICMS referente demonstração e mostruário (instituição de regime especial)

ICMS/MT - O Decreto nº 552/2020 introduz alterações no regimento do ICMS, isenção ICMS incidente nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19 (doação)

ICMS/MT - O Decreto nº 528/2020 altera o Decreto nº 1.331/2018 que regulamenta a Lei nº 10.605/2017, que instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e (contagem do prazo da comunicação)

ICMS/MT - O Decreto nº 529/2020 renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, altera o Decreto n° 1.563/2018, que regulamenta a Lei n° 10.709/2018, que instituiu o referido Fundo (até 30 de junho 2021)

ICMS/MT - O Decreto nº 531/2020 prorroga o prazo de validade de CND/CPEND emitidas no período de 1° de junho de 2020 a 30 de setembro de 2020 (por 90 dias)

ICMS/MT - A Portaria nº 112/2020 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT a partir de julho de 2020

ICMS/MT - O Decreto nº 525/2020 altera dispositivos do Decreto nº 1.261/2000, que dispõe sobre o Fethab (exclusão da base de cálculo do Fethab do volume que exceder o percentual de umidade )

IPVA/MT - O Decreto nº 506/2020 prorroga o prazo de vencimento do IPVA relativo ao exercicio de 2020, bem como a data do vencimento dos acordos de parcelamento em andamento

ICMS/MT - A Portaria nº 92/2020 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente a partir de 1º de junho de 2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.145/2020 dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso (estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do cooperativismo)

ICMS/MT - A Portaria nº 065/2020 altera a Portaria nº 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributári

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ICMS/MT - O Decreto nº 487/2020 altera o Decreto nº 317/2019 que regulamenta o benefício Porto Seco e altera dispositivos do Anexo XIX do RICMS que dispõe sobre o Pograma Comex.

ICMS/MT - A Portaria nº 055/2020 revoga a Portaria nº 59/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial e aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal

ICMS/MT - O Decreto nº 473/2020 introduz alterações no Decreto nº 288/2019, que define o Plano de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (diferimento do diferencial de alíquota - fuição imediata à formalização do termo de adesão)

ICMS/MT - O Decreto nº 472/2020 prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas usinas e destilarias incidente nas operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC

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