Legislação Estadual - Acre

09/05/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 5.758/2013 prorroga o prazo do Decreto n. 4.955/2012 que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate

29/04/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 5.693/2013 regulamenta a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista (conv. ICMS n. 38/2012)

26/04/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 5.696/2013 altera o Decreto n. 4.302/2012 que autorizado Estado do Acre a conceder crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente para aplicação em investimentos em infraestrutura.

26/04/2013

ICMS/AC - A Instrução Normativa DIAT n. 1/2013 estabelece os percentuais de antecipação do ICMS na entrada de mercadorias no Estado (MVA)

22/04/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 5.067/2013 altera dispositivos do regulamento do ICMS relativos à NF-e e DANFE

10/04/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 5.587/2013 regulamenta o Convênio ICMS n. 147/2012, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras efetuadas pela Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, no âmbito do Programa Eletrobrás na Comun

03/04/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 5.506/2013 prorroga o parcelamento previsto no Decreto n. 5.587/2012, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI (REFIS)

22/02/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 5.257/2013 institui a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e

21/02/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 5.264/2013 prorroga o benefício previsto no Decreto n. 4.955/2012 que que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate

22/01/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 5.089/2013 altera o Decreto n. 4.971/2012 que dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI (REFIS)

22/01/2013

ICMS/AC - A Portaria n. 020/2013 dispõe sobre a atualização cadastral dos contribuintes

16/01/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 5.069/2013 dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil (regulamenta o Conv. ICMS n.

16/01/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 5.068/2013 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças

21/12/2012

ICMS/AC - O Decreto n. 4.971/2012 institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, também denominado de Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (autorizado pelo conv. ICMS 144/2012)

12/12/2012

ICMS/AC - O Decreto n. 4.955/2012 dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate

23/11/2012

ICMS/AC - O Decreto n. 4.870/2012 regulamenta o Convênio ICMS 01/99, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde

30/10/2012

ICMS/AC - O Decreto n. 4.757/2012 estabelece para o exercício de 2013 o limite de receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional

29/10/2012

ICMS/AC - O Decreto n. 4.743/2012 altera o Decreto n. 462/1987 (processo administrativo tributário)

14/09/2012

ICMS/AC - A Portaria n. 611/2012 prorroga o prazo para a entrega da DAM e para o recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores do mês de agosto

31/08/2012

ICMS/AC - A Portaria n. 542/2012 disciplina o acesso aos serviços da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda (Agência Virtual)

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