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Legislação Estadual - Mato Grosso do Sul

26/12/2001

ICMS/MS -O Decreto n. 10.604/2001 regulamenta a Lei Complementar n. 93/2001 que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização (MS-Empreendedor)

03/05/2000

ICMS/MS - O Decreto Nº 9.895/2000 dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas (diferimento do ICMS)

13/01/2000

ICMS/MS - O Decreto n. 9.764/99 reduz a base de cálculo nas operações inernas com gás natural

21/12/1999

ICMS/MS - Resolução Conjunta SEF/SEPRODES N. 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária (PDAGRO) .

07/01/1991

(ICMS) - Lei Complementar n. 57/1991 Fundo de Partipação dos Municípios (FMP) Mato Grosso do Sul
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