Legislação Estadual - Mato Grosso do Sul

26/12/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.354/2023 reconhece o direito ao creditamento, pelo sujeito passivo destinatário, do ICMS nas aquisições de de Gasolina C, Óleo Diesel B, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás liquefeito de gás natural (GLGN)

18/12/2023

ICMS/MS - A Resolução SEFAZ/SEMADESC Nº 091/2023 altera dispostivos da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento das culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, soja, sorgo e trigo (incentivo fiscal)

20/11/2023

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ Nº 3.347/2023 estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2023

20/11/2023

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ nº 3.346/2023 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, na EFD, referente à escrituração do CT-e de substituição

16/11/2023

ICMS/MS - A Lei Complementar nº 319/2023 introduz alterações na LC 93/2000, que dispõe sobre incentivo fiscal (destinação do IR ao FEINAD/MS ou FEDPI/MS)

01/11/2023

ICMS/MS - O decreto n° 16.306/2023 dispõe sobre a transferência de crédito de ICMS entre contribuintes (usinas de biocombustíveis e as destilarias )

18/10/2023

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ nº 3.344/2023 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2023

21/08/2023

(ICMS/MT) A Portaria nº 170/2023 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período a partir de setembro 2023

17/08/2023

(ICMS/MS) A Resolução nº 3.333/2023 estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2023

30/06/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.220/2023 introduz alterações nos Decretos nºs 12.691/2008 e 16.074/2022, que dispõem sobre sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel - B100 (Monofásio - crédito presumido Etanol e B100)

19/06/2023

ICMS/MS - A Resolução/Sefaz nº 3.327/2023 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2023 (calendário fiscal MS)

15/06/2023

ICMS/MS - A Lei nº 6.074/2023 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810/1997 (isenção e remissão do ITCD e IPVA)

06/06/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.199/2023 estabelece condições diferenciadas para o segmento de combustíveis aderir ao ROT-ST (prazos diferenciados para adesão)

01/06/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.197/2023 prorroga o prazo de vigência do benefício fiscal previsto no Decreto nº 11.079/2003 (base de cálculo reduzida nas operações com outros reboques e semireboques)

01/06/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.182/2023 incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS nº 15/2023, que disciplina o regime de tributação monofásica do ICMS incidente nas operações com com gasolina e etanol anidro combustível

08/05/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.174/2023 introduz alterações no art. 52 do Anexo I ao RICMS/MS (insere novos produtos no benefício da cesta básica)

08/05/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.177/2023 dispensa empresas do regime simpes nacional, com receita bruta até R$ 360M, do recolhimento do diferencial de alíquota, do ICMS equalização fiscal e do ICMS no PGDAS

02/05/2023

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ Nº 3.320/2023 introduz alterações na Resolução nº 2.914/2019, que dispõe sobre a transferência do saldo credor do ICMS acumulado

02/05/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.168/2023 prorroga o benefício fiscal concedido aos estabelecimentos bares, restaurantes e similares

27/04/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.169/2023 prorroga o benefício de crédito outorgado para estabelecimentos atacadistas instituido pelo Decreto nº 15.368/2022

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