Legislação Estadual - Mato Grosso

29/12/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 651/2023 estende o prazo, até 31 de janeiro de 2024, fica autorizada a formalização, da opção pela fruição do benefício fiscal

26/12/2023

ICMS/MT - Resolução Condeprodemat altera percentual de incentivo Prodeic Paninificação, Prodeic Biocombustíveis e Proder Suínos.

22/12/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 629/2023 introduz alterações no RICMS relativo as operações de remessa com fim específico de exportação e exportação

22/12/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 632/2023 acrescenta dispositivos ao Anexo V ao RICMS (redução da base de cálculo nas operações com suínos)

19/12/2023

ICMS/MT - A Lei nº 12.365/2023 introduz alterações na Lei nº 8.672/2007, que dispõe compensação de créditos tributários referente de natureza alimentar (fato gerador ocorrido até 31/12/2019)

07/12/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 608/2023 introduz alteração no RICMS/MT (Querozene de aviação - redução da base de cálculo)

01/12/2023

ICMS/MT - Resoluções CONDEPRODEMAT, prorroga e altera diversos beneficios (PRODEIC e PRODER))

30/11/2023

ICMS/MT - A Portria nº 262/2023 dispõe sobre a emissão da NF-e na operação de venda ou revenda de mercadorias ou bens cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito, PIX ou outro instrumento de pagamento eletrônico

29/11/2023

ICMS/MT: O Decreto nº 599/2023 introduz alterações no RICMS (informação da forma de pagamento na NFC-e ou NF-e e obrigatoriedade das instituição financeiras informar a Sefaz os pagamentos via PIX, Cartão de Credito e Débito e outros)

29/11/2023

ICMS/MT- A Lei nº 12.329/2023 altera a Lei nº 10.709/2018, bem como a Lei nº 11.487/2021 (obrigatoriedade do recolhimento do FEEF e repasse ao FES)

21/11/2023

ICMS/MT - A Portaria nº 234/2023 ratifica o Anexo Ùnico da Portaria nº 76/2022, que divulga o PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas

21/11/2023

ICMS/MT - A Portaria nº 232/2023 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente a partir de dezembro 2023

11/11/2023

ICMS\MT - A Portaria n 224\2023 altera a Portaria n. 137\2021 que fixa o calendario fiscal (prazo de recolhimento do ICMS atacadista e varejista)

09/11/2023

ICMS/MT - O Decreto n° 578/2023 introduz alterações no RCMS ( concede anistia aos contribuintes que não efetuaram a migração dos benefícios fiscais no RCR e não optaram pelo ROT)

02/11/2023

ICMS\MT - O Decreto n] 552\2023 introduz alterações no RICMS (processo administrativo)

01/11/2023

ICMS MT - A Portaria n. 226\2023 altera a Portaria n 76\2022, que fixa a pauta fiscal para bebidas

17/10/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 503/2023 introduz alterações no RICMS (autoriza a extensão da mesma inscrição estadual para funcionamento de pequena unidade em corredores de shopping centers ou similares)

16/10/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 402/2023 altera dispositivos do Decreto nº 2.249/2009, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral - CCG (parcelamento de débito)

06/10/2023

ICMS/MT - O Decreto nº 477/2023 dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos do ICMS, vinculados ao Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado

05/10/2023

ICMS/MT - A Portaria nº 203/2023 introduz alterações na Portaria nº 142/2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior

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