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Mato Grosso do Sul

Legislação Estadual - Mato Grosso do Sul

30/06/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.220/2023 introduz alterações nos Decretos nºs 12.691/2008 e 16.074/2022, que dispõem sobre sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel - B100 (Monofásio - crédito presumido Etanol e B100)

19/06/2023

ICMS/MS - A Resolução/Sefaz nº 3.327/2023 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2023 (calendário fiscal MS)

15/06/2023

ICMS/MS - A Lei nº 6.074/2023 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810/1997 (isenção e remissão do ITCD e IPVA)

06/06/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.199/2023 estabelece condições diferenciadas para o segmento de combustíveis aderir ao ROT-ST (prazos diferenciados para adesão)

01/06/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.197/2023 prorroga o prazo de vigência do benefício fiscal previsto no Decreto nº 11.079/2003 (base de cálculo reduzida nas operações com outros reboques e semireboques)

01/06/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.182/2023 incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS nº 15/2023, que disciplina o regime de tributação monofásica do ICMS incidente nas operações com com gasolina e etanol anidro combustível

08/05/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.174/2023 introduz alterações no art. 52 do Anexo I ao RICMS/MS (insere novos produtos no benefício da cesta básica)

08/05/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.177/2023 dispensa empresas do regime simpes nacional, com receita bruta até R$ 360M, do recolhimento do diferencial de alíquota, do ICMS equalização fiscal e do ICMS no PGDAS

02/05/2023

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ Nº 3.320/2023 introduz alterações na Resolução nº 2.914/2019, que dispõe sobre a transferência do saldo credor do ICMS acumulado

02/05/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.168/2023 prorroga o benefício fiscal concedido aos estabelecimentos bares, restaurantes e similares

27/04/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.169/2023 prorroga o benefício de crédito outorgado para estabelecimentos atacadistas instituido pelo Decreto nº 15.368/2022

27/04/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.170/2023 prorroga o prazo do benefício de MVA reduzida pra produtos alimentícios produzidos no estado (concedido mediante regime especial)

27/04/2023

ICMS/MS - A Lei Complementar nº 311/2023 altera dispositivos da LC nº 96/2000, que dispõe sobre incentivo fiscal (MS Empreendedor)

25/04/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.162/2023 altera dispositivos do Decreto nº 14.090/2014, que institui o Programa Fomentar Fronteiras

25/04/2023

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ Nº 3.318/2023 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2023 (calendário fiscal)

24/04/2023

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ Nº 3.317/2023 estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2023

10/04/2023

ICMS/MS - A Instrução Normativa/SAT Nº 004/2023 dispõe sobre o cálculo do diferencial de alíquota (DIFAL), inclusive para bens usados

21/03/2023

ICMS/MT - A Portaria nº 47/2023 altera a Portaria nº 005/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes no estado de MT

22/02/2023

ICMS/MS - A Portaria nº 3.303/2023 estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2023

08/02/2023

ICMS/MS - O Decreto nº 16.102/2023 alera dispositivos do Subanexo XIV ao Anexo XV ao RICMS ( EFD - Bloco K)
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