Legislação Estadual - Mato Grosso

10/08/2017

ICMS/MT - A Portaria n. 096/2017 revoga a Portaria n. 087/2004 que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD

10/08/2017

ICMS/MT - A Portaria n. 122/2017 uniformiza e disciplina a entrega das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme Convênio ICMS 115/2003 (serviço de comunicação e energia el?

07/08/2017

MT - A Lei n. 10.579/2017 institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE

02/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.130/2017 introduz altrações no RICMS ( NF-e para o MEI é opcional - suspenção da emissão)

02/08/2017

Após clamor dos contribuintes Sefaz altera a legislação sobre diferimento do ICMS e determina que será usada a pauta fiscal quando ocorrer a interrupção do diferimento e determina o não destaque do ICMS.

02/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n . 1.135/2017 altera o Decreto n. 704/2016 que dispõe sobre o REFIS (regras para parcelamento dos débitos geridos pela PGE)

01/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.122/2017 introduz alterações no RICMS/MT ( revoga dispositivos que dispõe que excluia produtos do regime estimativa simplificada - carga média, retroagindo a dezembro 2016)

01/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.124/2017 introduz alterações no rgulamento do ICMS (altera o inciso XV do artigo 5 que dispõe sobre locação e empréstimo)

01/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.125/2017 altera dispositivos do Decreto n. 2.063 que dispõe sobre a TACIN (a agência pode abster-se de efetuar o lançamento em relação contribuintees com statuscaastral baixado ou suspensos há mais de 02 anos)

01/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.126/2017 introduz alterações no Decreto n. 2.125/2003 que dispõe sobre o ITCD (Débitos de ITCD serão lançados no conta corrente fiscal e poderão ser parcelados em até 36 parcelas )

01/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.127/2017 introduz alterações no Regulamento do ICMS ( regulamenta a Lei n. 10.462/2016 que reduz a alíquota do ICMS de bebidas alcoólicas, jóias, cosméticos, perfumes e embarcações de esporte e de recreação. Incide FCP)

01/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.128/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (exclui do regime de estimativa simplificada veículos automotores usados e passa para o regime normal de apuração)

01/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.129/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (estimativa por operação simplificada - exclusão - regime normal)

01/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.131/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (Dispensa de emissão de nota fiscal, pelo produtor rural, no trânsito de embalagem vazia de sacaria de ráfia usada - emissão pela Centrais ou Postos de Coletas)

01/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.132/2017 introduz alteraçõs no regulamento do ICMS (Declaração por falta de emissão da NFI por problema técnico - prazo pra emissão)

01/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.134/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (diferimento - regras - pauta fiscal - preço mínimo)

28/07/2017

ICMS/AC - O Decreto n. 7.287/2017 prorroga disposições do Decreto n. 7.059/2017 que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino

27/07/2017

ICMS/MT - A Portaria n. 132/2017 altera a Portaria n. 080/1999 que dispõe sobre a emissão e a escrituração fiscal por processamento eletrônico de dados (Prorroga o prazo para autenticação dos livros)

26/07/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.119/2017 regulamenta a Lei n. 10.568/2017, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense.

25/07/2017

ICMS/MT - A Portaria n. 130/2017 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT

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ICMS/MT - A Portaria n. 096/2017 revoga a Portaria n. 087/2004 que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD

ICMS/MT - A Portaria n. 122/2017 uniformiza e disciplina a entrega das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme Convênio ICMS 115/2003 (serviço de comunicação e energia el?

MT - A Lei n. 10.579/2017 institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE

ICMS/MT - O Decreto n. 1.130/2017 introduz altrações no RICMS ( NF-e para o MEI é opcional - suspenção da emissão)

Após clamor dos contribuintes Sefaz altera a legislação sobre diferimento do ICMS e determina que será usada a pauta fiscal quando ocorrer a interrupção do diferimento e determina o não destaque do ICMS.

ICMS/MT - O Decreto n . 1.135/2017 altera o Decreto n. 704/2016 que dispõe sobre o REFIS (regras para parcelamento dos débitos geridos pela PGE)

ICMS/MT - O Decreto n. 1.122/2017 introduz alterações no RICMS/MT ( revoga dispositivos que dispõe que excluia produtos do regime estimativa simplificada - carga média, retroagindo a dezembro 2016)

ICMS/MT - O Decreto n. 1.124/2017 introduz alterações no rgulamento do ICMS (altera o inciso XV do artigo 5 que dispõe sobre locação e empréstimo)

ICMS/MT - O Decreto n. 1.125/2017 altera dispositivos do Decreto n. 2.063 que dispõe sobre a TACIN (a agência pode abster-se de efetuar o lançamento em relação contribuintees com statuscaastral baixado ou suspensos há mais de 02 anos)

ICMS/MT - O Decreto n. 1.126/2017 introduz alterações no Decreto n. 2.125/2003 que dispõe sobre o ITCD (Débitos de ITCD serão lançados no conta corrente fiscal e poderão ser parcelados em até 36 parcelas )

ICMS/MT - O Decreto n. 1.127/2017 introduz alterações no Regulamento do ICMS ( regulamenta a Lei n. 10.462/2016 que reduz a alíquota do ICMS de bebidas alcoólicas, jóias, cosméticos, perfumes e embarcações de esporte e de recreação. Incide FCP)

ICMS/MT - O Decreto n. 1.128/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (exclui do regime de estimativa simplificada veículos automotores usados e passa para o regime normal de apuração)

ICMS/MT - O Decreto n. 1.129/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (estimativa por operação simplificada - exclusão - regime normal)

ICMS/MT - O Decreto n. 1.131/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (Dispensa de emissão de nota fiscal, pelo produtor rural, no trânsito de embalagem vazia de sacaria de ráfia usada - emissão pela Centrais ou Postos de Coletas)

ICMS/MT - O Decreto n. 1.132/2017 introduz alteraçõs no regulamento do ICMS (Declaração por falta de emissão da NFI por problema técnico - prazo pra emissão)

ICMS/MT - O Decreto n. 1.134/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (diferimento - regras - pauta fiscal - preço mínimo)

ICMS/AC - O Decreto n. 7.287/2017 prorroga disposições do Decreto n. 7.059/2017 que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino

ICMS/MT - A Portaria n. 132/2017 altera a Portaria n. 080/1999 que dispõe sobre a emissão e a escrituração fiscal por processamento eletrônico de dados (Prorroga o prazo para autenticação dos livros)

ICMS/MT - O Decreto n. 1.119/2017 regulamenta a Lei n. 10.568/2017, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense.

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