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02/04/2007

Lei Complementar n. 48/2007 - Dispõe sobre incentivos aos projetos de diversificação da atividade econômica de Lucas do Rio Verde (redução do ISS)

28/11/2006

Lei Complementar n. 046/2006 - Institui o Sistema Tributário do Município de Lucas do Rio Verde

24/01/2006

Resolução nº 001/2006 - PRODETUR - CRITÉRIOS

22/11/2005

RESOLUÇÃO Nº 013/2005 - PRODECIT

21/03/2005

ICMS/MS - O Decreto nº 11.819/2005 dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte de milho, soja e madeira (dispensa do ICMS)

04/04/2004

ICMS/AC - O Decreto n. 7.299/2014 altera o Decreto n. 4.971/2012 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

04/04/2004

ICMS/AC - O Decreto n. 7.299/2014 altera o Decreto n. 4.971/2012 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

10/07/2003

ICMS/MS - A Instrução Normtiva/SAT n. 02/2003 dispõe sobre pesquisa de preços de combustíveis pelas Agências Fazendárias

28/05/2003

ICMS/MS - O Decreto nº 11.235/2003 dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação

28/05/2003

ICMS/MS - O Decreto nº 11.235/2003 dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação

08/04/2002

ICMS/MS - A Resolução n. 1.574/2002 dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS, referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária

26/12/2001

ICMS/MS -O Decreto n. 10.604/2001 regulamenta a Lei Complementar n. 93/2001 que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização (MS-Empreendedor)

03/05/2000

ICMS/MS - O Decreto Nº 9.895/2000 dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas (diferimento do ICMS)

05/03/2000

ICMS/RO - A IN n. 5/2000 disciplina os procedimentos relativos à utilização pelo contribuinte do "MÓDULO CONTRIBUINTE" e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais ¿ DARE, por meio do SITAFE

13/01/2000

ICMS/MS - O Decreto n. 9.764/99 reduz a base de cálculo nas operações inernas com gás natural

21/12/1999

ICMS/MS - Resolução Conjunta SEF/SEPRODES N. 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária (PDAGRO) .

20/07/1999

ICMS/MT - A Instrução Normativa n. 009/99 - SIAT, fixa procedimento para o uso da Guia Municipal de Produtor Simples Remessa (nota fiscal simples remessa)

04/12/1996

ICMS/MT - A Portaria n. 096/96 institui a Guia Municipal de Produtor Simples Remessa (nota fiscal simples remessa)

07/01/1991

(ICMS) - Lei Complementar n. 57/1991 Fundo de Partipação dos Municípios (FMP) Mato Grosso do Sul

28/02/0132

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